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• Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
• Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
• Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973
• CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
• Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
• Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
• Código Florestal - Lei nº 4.771 15.09.1965
• Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
• Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
• Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
• Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
• Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
• Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
• Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
• Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997

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